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O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) sancionou nesta quarta-feira (21/5) as leis que autorizam a adesão de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). E, consequentemente, o encerramento do seu Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A próxima etapa consiste no envio de ofício à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com a manifestação do Poder Executivo estadual, o detalhamento dos ativos a serem transferidos à União, a publicação das leis autorizativas e o pedido de exclusão do RRF.
Caberá à STN avaliar os ativos indicados. Em seguida será realizada a do termo de adesão e, posteriormente, a revisão dos contratos atuais da dívida.
A expectativa no governo de Goiás é que todo esse trâmite seja concluído até outubro, permitindo ao Estado começar a usufruir das novas condições ainda 2025.
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“Vamos apresentar nossas propostas à STN. Cumprimos as metas do RRF em três anos e agora, no Propag, teremos redução do custo da dívida com a troca do indexador da Selic para o IPCA. Os resultados serão sentidos principalmente a partir de 2026”, diz o secretário estadual Francisco Sérvulo (Economia).
O Propag permite que os débitos de Goiás com a União sejam atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sem juros.
Em contrapartida, o Estado deverá amortizar 20% do valor da dívida, aplicar anualmente 1% do montante refinanciado em investimentos públicos e contribuir com 1% para o Fundo de Equalização Federativa (FEF).
